Termos e Condições

Introdução:

As presentes condições estabelecem os termos que regem a utilização da página web (www. campaign.clikalia.com/clikalia-studio/) (doravante, a Página) e a contratação dos serviços de remodelação da Clikalia Studio, prestado pela empresa do GRUPO CLIKALIA, identificada no Aviso Legal (doravante “Clikalia”), Alvará de Obras Particulares Nº 112680 – PAR.

Leia atentamente o aviso legal e os termos e condições do serviço, de forma a ficar informado dos direitos e obrigações dos utilizadores do serviço oferecido por este meio. A validade destes termos e condições será reconhecida de forma vinculativa pelo utilizador a partir do momento em que este decidir utilizar o serviço.

As presentes condições gerais de utilização (a seguir designadas por “Termos e Condições”) aplicam-se à utilização dos serviços da nossa Página Web. A utilização dos nossos serviços pelo utilizador constitui a aceitação dos presentes Termos e Condições. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições em qualquer altura sem aviso prévio.

 

Direito de utilização:

Os utilizadores têm o direito de visualizar os seus dados personalizados no seu próprio ecrã e de os imprimir. No entanto, estes dados não poderão ser utilizados para fins comerciais, para a criação de uma base de dados ou para exploração industrial.

São proibidas as medidas destinadas a interromper ou dificultar o funcionamento desta página Web. Além disso, não é possível extrair ou reutilizar a nossa oferta sem a nossa autorização por escrito. Não podem ser utilizados programas de extração e recolha de dados sem a nossa autorização. Não é permitida a integração ou a ligação ao nosso serviço sem o nosso consentimento expresso. O direito de utilização do serviço e das suas funções é garantido dentro dos limites das capacidades tecnológicas disponíveis no momento.

A apresentação e o funcionamento do serviço podem variar em função do tipo de acesso, por exemplo, através da Internet ou de aplicações móveis. O direito de utilizar o serviço e as suas funções está dependente das capacidades tecnológicas disponíveis no momento.

 

Invalidade:

Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for declarada ilegal, inválida ou ineficaz, a validade e eficácia das restantes disposições não será afetada. Esta disposição pode ser substituída por disposições válidas e em vigor que sejam mais adequadas ao objetivo económico pretendido.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS COM CLIKALIA STUDIO

O contrato está sujeito às seguintes estipulações, exceto se tiverem sido expressamente acordadas com o cliente alterações específicas no respetivo contrato:

1. Objeto e âmbito do contrato

A CLIKALIA realizará para o CLIENTE os trabalhos estipulados no contrato assinado entre as partes (doravante “o contrato”), a elaboração do projeto de remodelação e após aceitação do mesmo, a gestão da execução da obra, com o fornecimento de materiais.

Da mesma forma, o objeto do contrato incluirá a especificação do dia do início dos trabalhos, após adjudicação do CLIENTE à CLIKALIA.

O projeto de remodelação incluirá:

• Identificação do imóvel e do CLIENTE.
• Projeto de remodelação, incluindo todos os desenhos necessários à sua boa compreensão e execução.
• A duração prevista para a elaboração do projeto, assim como a data ESTIMADA para o início e fim da obra.
• Orçamento detalhado.
• Valor final sem IVA incluído.

Os elementos seguintes só deverão ser incluídos quando necessário:

• Medições do imóvel
• Cortes e Alçados
• Fichas técnicas

2. Definições das Fases do Projeto

Fases do projeto:

Fase inicial, esta fase será composta por duas partes:

• Conceção e elaboração do projeto: é a fase de recolha de dados do imóvel (fotografias, vídeo e medições) e da elaboração do projeto em função das necessidades/opções do CLIENTE.
  *O projeto ou a sua conceção final poderão ser modificados durante a execução da obra por necessidades técnicas e de mercado, legais, cadastrais ou urbanísticas. No caso de a execução da obra ser adjudicada à CLIKALIA pelo CLIENTE, esta informará o CLIENTE de tais alterações.
• Data de início da execução da obra. A data indicada poderá ser alterada se, por motivos alheios à CLIKALIA, os trabalhos não puderem ser iniciados.
• Elaboração do Orçamento detalhado e respetivos valores, tendo em conta o orçamento inicial estimado e previamente estipulado, orçamentando os diferentes artigos. Incluirá uma secção relativa a licenças, procedimentos burocráticos, impostos e respetivos valores, se aplicável, sem prejuízo de eventuais acréscimos que possam ser necessários durante a execução da obra devido a exigências técnicas, legais, registrais, cadastrais, urbanísticas, ou necessidades relativas ao fornecimento de materiais.

O prazo estimado para a primeira fase será de aproximadamente 2 semanas contadas a partir do dia útil seguinte ao pagamento da fatura dos serviços contratados.

Aceitação do projeto: Uma vez elaborado o projeto, este será enviado ao CLIENTE, juntamente com o orçamento, a data prevista de início, duração da obra e data prevista para entrega.

O CLIENTE aceita expressamente executar o projeto e respetivo orçamento apresentado, mediante a assinatura do respetivo contrato.

Obra: Condicionada pela aceitação do CLIENTE, esta fase será composta por duas partes:

• Execução da obra: Durante o decorrer da obra, a CLIKALIA coordenará e supervisionará a correta execução da mesma em conformidade com o estabelecido no projeto e acordado entre as partes, assim como serão realizadas visitas periódicas à obra para controlo e supervisão e tomada de decisões necessárias para o correto desenvolvimento da mesma.
• Entrega da obra (Auto de receção): uma vez concluída a execução da obra, as partes realizarão uma vistoria conjunta à mesma, a fim de proceder à sua entrega, mediante a elaboração de um Auto de Receção assinado por ambas as partes (A entrega da obra será realizada sem prejuízo de pequenos reparos ou correções que não impossibilitem a utilização do imóvel para o fim a que se destina.)

O CLIENTE não poderá recusar-se a receber a obra, nem atrasar a entrega da mesma, se tal ocorrer, a obra entender-se-á entregue e concluída no dia indicado para a referida vistoria, sem prejuízo do período de Garantia previsto na legislação aplicável.

 

3. Condições Específicas

Na eventualidade de se verificar uma variação de preços de mão-de-obra, matérias-primas, materiais ou de equipamento de apoio necessários para execução do objeto do contrato, a CLIKALIA procederá à revisão do orçamento de acordo com o regime de revisão de preços consagrado no DL 6/2004, de 6 de Janeiro e em conformidade com os índices da revisão de preços, fixados mensalmente pelo IMPIC, de acordo com o índice em vigor no momento em que o pagamento seja devido, ficando a CLIKALIA autorizada a faturá-los ao CLIENTE, sem necessidade de aceitação por parte deste e sempre para garantir a boa execução da obra.

Caso a revisão de preços seja superior a 20% do orçamento inicial, é exigida a aceitação expressa do CLIENTE, a qual, quando solicitada, deverá ser respondida no prazo máximo de 24 horas (somando e acrescentando o prazo de aceitação à conclusão e entrega da obra).

Se o cliente não aceitar a faturação adicional apresentada pela CLIKALIA ou se não se pronunciar sobre a mesma no prazo de 3 dias, o contrato considerar-se-á automaticamente resolvido, sem necessidade de qualquer interpelação, podendo, consequentemente a CLIKALIA dar por concluídos os trabalhos, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade, reservando-se ao direito de conservar como custos de gestão e de execução o montante já pago pelo CLIENTE.

No caso de o CLIENTE solicitar alterações aos trabalhos a executar ou aos materiais a aplicar, das quais resulte o aumento das quantidades de trabalhos e/ou do seu preço final, a CLIKALIA procederá à sua execução, mediante prévio acordo sobre o preço e o prazo de execução desses trabalhos.

Se existir algum custo que, não seja garantido pela faturação adicional, nem pelo valor já entregue pelo CLIENTE, este deverá pagá-lo à CLIKALIA por mera e simples solicitação desta, independentemente da categoria a que se refira, mas sempre relacionado com a obra, o empreiteiro, ou subempreiteiros ou terceiros contratados ou relacionados com ou para a sua execução.

 

4. Preço e fases acordadas
Para a primeira fase denominada “FASE INICIAL” o preço é de:
2.900€ (dois mil e novecentos euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, devendo ser pago pelo CLIENTE no momento da assinatura do contrato. A CLIKALIA só se encontra vinculada ao cumprimento das obrigações que para si decorrem do respetivo contrato, mediante a receção do aludido pagamento. E consequentemente, dar-se-á início, no dia útil seguinte à receção do pagamento, à contagem do prazo para o cumprimento das obrigações da CLIKALIA, que decorrem do referido contrato.
Para a segunda fase, denominada “OBRA”, o preço será determinado:

• Tendo em consideração a seleção de acabamentos e as exigências constantes no projeto anteriormente aceite, assim como como as condições específicas estabelecidas, o preço da execução da obra fixar-se-á no orçamento enviado ao CLIENTE, sem prejuízo dos trabalhos a mais, solicitados e aprovados pelo CLIENTE, nos termos do ponto terceiro das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
• No caso de o CLIENTE optar por fazer alterações ao projeto aceite, com incremento no valor inicial do orçamento, estas serão pagas na totalidade no momento da sua aceitação, antes da execução e será prorrogado o prazo da entrega da obra atendendo à especificidade de cada caso.

Se essas alterações forem substanciais, entendendo-se por substancial qualquer alteração que pressuponha um aumento superior a 10% do item correspondente ou do total inicialmente orçamentado, a CLIKALIA, sem prejuízo do dever de pagamento por parte do cliente, poderá, se considerar que as mesmas não são adequadas ou que são excessivas, não aceitar o pedido do CLIENTE e, consequentemente, não será responsável pela encomenda, retendo como custos de gestão e execução o que já foi pago pelo CLIENTE.

Se existir algum custo que, mesmo com a ação anterior, não esteja abrangido pelo que que já foi pago pelo CLIENTE, este deverá pagá-lo à CLIKALIA por mera e simples solicitação desta.

 

5. Duração do contrato e limitação da responsabilidade

A CLIKALIA prestará os serviços descritos no contrato, nos seguintes termos:
FASE INICIAL: 3 semanas aproximadamente. Este período iniciar-se-á no dia útil seguinte à verificação da disponibilidade na conta bancária de destino do pagamento efetuado pelo cliente.
OBRA (se aplicável): O prazo da execução da obra, será o previsto no Projeto aceite pelo CLIENTE. A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia dos trabalhos.
Os prazos acima referidos podem ser prorrogados por:
Simples decisão da CLIKALIA, se a causa que motiva a prorrogação do prazo for alheia a esta, ou por caso de força maior ou caso fortuito, sem necessidade de aceitação por parte do CLIENTE, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à CLIKALIA. Se o motivo da prorrogação se tornar permanente, cada uma das partes poderá resolver o contrato após decorrido o dobro do prazo inicial, sem que possa ser imputada qualquer responsabilidade a ambas as partes e a CLIKALIA terá o direito de reter definitivamente o que já foi pago pelo CLIENTE.
Para além dos casos acima referidos, se por qualquer motivo, se verificar um atraso na execução da obra, por causa não imputável à CLIKALIA, o CLIENTE aceita essa prorrogação, não sendo devida pela CLIKALIA qualquer indemnização ou compensação adicional.
Se a causa estiver relacionada com a CLIKALIA, mas não for dolosa ou negligente, será concedida à CLIKALIA uma prorrogação do prazo inicial por um período não superior a metade do mesmo, não sendo imputável à CLIKALIA qualquer responsabilidade.
Se a causa estiver relacionada com CLIKALIA, por dolo ou negligência, aplicar-se-ão as regras da responsabilidade civil, com o limite de que em nenhum caso a responsabilidade da CLIKALIA excederá o montante recebido do CLIENTE.
Em todos os casos em que surja ou exista responsabilidade da CLIKALIA, esta não excederá em nenhum caso, economicamente, a quantia recebida do CLIENTE, e nunca se estenderá a lucros cessantes ou custos ou despesas indiretas.

6. Forma de pagamento
As formas de pagamento acordadas entre as partes são as seguintes:

No ato da assinatura do contrato, será pago o preço da FASE INICIAL. Independentemente da execução da obra ser ou não aceite pelo cliente, o montante pago não será reembolsado pela CLIKALIA em qualquer circunstância, exceto se a CLIKALIA não cumprir a sua obrigação de elaborar o projeto encomendado.

No caso de o CLIENTE não adjudicar a obra à CLIKALIA, o preço total do contrato será de 2.900,00€ (dois mil e novecentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a pagar conforme indicado no parágrafo anterior.

Se o CLIENTE adjudicar a obra, o pagamento da primeira fase é entendido como sendo um adiantamento e parte integrante do preço da segunda fase.

Quanto ao modo de pagamento da execução da obra, de acordo com o orçamento aceite pelo cliente:

• O primeiro pagamento corresponderá a 35% do preço acordado e será realizado pelo CLIENTE na data de aceitação da execução da obra, no prazo máximo de 24 horas de calendário contados a partir da aceitação. Enquanto o pagamento não estiver disponível na conta bancária de destino, os prazos de obra não serão contabilizados.
• O segundo pagamento corresponderá a 25% do preço acordado e será pago pelo CLIENTE quando tiver decorrido 25% do prazo inicial de execução da obra; o cliente compromete-se a proceder ao pagamento no prazo máximo de 24 horas contadas do momento do envio da fatura correspondente. Se o pagamento não for recebido, a CLIKALIA poderá suspender a execução dos trabalhos, bem como a contagem dos prazos de execução dos mesmos.
• O terceiro pagamento corresponderá a 25% do preço acordado e será pago pelo CLIENTE quando tiver decorrido 50% do prazo inicial de execução da obra; o CLIENTE compromete-se a pagar o referido montante num prazo máximo de 24 horas contadas do momento do envio da fatura correspondente. Se o pagamento não for recebido, a CLIKALIA poderá suspender a execução dos trabalhos, bem como o cálculo dos prazos de execução dos trabalhos.
• O quarto pagamento corresponderá a 15% do preço acordado e será pago pelo CLIENTE no final do prazo previsto para a conclusão da obra, sem prejuízo de quaisquer retoques ou reparações posteriores à conclusão da obra, comprometendo-se o CLIENTE a pagar o referido montante no prazo máximo de 24 horas contadas do momento do envio da fatura correspondente.

Estes pagamentos não prejudicam quaisquer pagamentos adicionais por trabalhos, tarefas, artigos, materiais ou outros itens não incluídos no orçamento inicial aceite, ou decorrentes de modificações ou alterações, ou aumentos do orçamento, conforme indicado no contrato. Estes pagamentos deverão ser efetuados pelo cliente no prazo de 24 horas contadas do momento do envio da fatura correspondente. A falta de pagamento poderá implicar a suspensão da execução dos trabalhos por parte da CLIKALIA, bem como a suspensão da contagem dos prazos de execução dos trabalhos.

Os atrasos nos pagamentos, quaisquer que sejam, conferem à CLIKALIA o direito de exigir adicionalmente juros de mora equivalentes à taxa legal acrescida de 5 pontos percentuais, sem prejuízo de quaisquer outras responsabilidades adicionais do CLIENTE e do direito a indemnização por danos adicionais. Por cada semana de atraso, os juros serão capitalizados sobre o capital em dívida.

Os respetivos pagamentos serão efetuados por transferência bancária.

 

7. Alterações ao contrato
Qualquer modificação do contrato e dos seus anexos deve ser efetuada por escrito e expressamente assinada pelas partes. Nenhuma modificação, renúncia, alteração ou resolução do contrato será válida enquanto não for efetuada por escrito e assinada por ambas as partes.

8. Causas de resolução e revogação do contrato

A CLIKALIA e o CLIENTE poderão, de comum acordo, proceder à revogação do contrato e à liquidação e pagamento dos respetivos créditos.

Em caso de incumprimento definitivo do presente contrato por uma das Partes, a Parte não faltosa poderá resolver o presente contrato. A resolução do contrato mencionada operará de imediato na data da receção da notificação, para o efeito enviada pela Parte não faltosa à outra Parte, por correio registado simples.

As Partes acordam e aceitam, que configura incumprimento definitivo do presente contrato pelo CLIENTE, designada, mas não unicamente:

• O CLIENTE não proceder ao pagamento dentro do prazo dos montantes e encargos da sua responsabilidade, conforme estipulado no contrato.
• O CLIENTE não permitir a execução material dos trabalhos contratados ou realizar qualquer ato que direta ou indiretamente os impeça.
• O CLIENTE não colaborar, com boa-fé, na execução da obra quando tal se afigurar necessário ou lhe for solicitado pela CLIKALIA.

As Partes acordam e aceitam, que configura incumprimento definitivo do presente contrato pela CLIKALIA:

• O incumprimento das suas obrigações de execução dos trabalhos nos termos e nos prazos previstos no contrato.

A Parte que pretender exercer o direito de resolução com fundamento em incumprimento definitivo do presente contrato deverá notificar a outra Parte da sua intenção, estabelecendo-se para o CLIENTE um prazo máximo de um dia útil e para a CLIKALIA um prazo de 3 dias úteis, para o cumprimento da obrigação em falta, findos os quais o incumprimento será considerado final e definitivo para todos os efeitos, permitindo assim à Parte não faltosa declarar, por notificação escrita, a imediata e efetiva resolução deste contrato.

Em caso de incumprimento imputável à CLIKALIA, presume-se que esta tenha iniciado efetivamente e de forma diligente os atos necessários para o cumprimento da obrigação em falta.

Salvo acordo expresso em contrário, a resolução do contrato por incumprimento imputável a uma das Partes, não prejudica o dever de a Parte faltosa indemnizar ou reparar os danos e prejuízos causados à Parte não faltosa, como consequência do incumprimento.

 

9. Proteção de dados e Propriedade Intelectual

Em conformidade com as disposições da legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, informa-se que os dados pessoais contidos no Contrato e os decorrentes da Relação contratual, serão tratados pelas empresas do Grupo CLIKALIA identificadas no Aviso Legal, na qualidade de RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, para as seguintes finalidades principais, se necessário para a correta finalidade e funcionamento da operação:

• Estabelecimento da relação contratual, e ações documentais prévias derivadas do objeto do contrato.
• Processamento e a gestão de quaisquer autorizações administrativas ou outras que se mostrem necessárias para o início e execução completa das obras.
• Atendimento ao cliente.
• Envio de inquéritos de qualidade para melhorar os nossos produtos e/ou serviços no âmbito do processo de melhoria contínua.
• Envio de informação comercial para o manter informado sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse (salvo indicação em contrário do cliente através dos meios estabelecidos (dpo@clikalia.com).

Informamo-lo da existência de sistemas de exclusão de publicidade que visam impedir o envio de comunicações comerciais. Para obter mais informações sobre como exercer os seus direitos de opt-out, poderá consultar os seguintes sites Obter Lista de Oposição – Empresas — AMD e em CNPD.

A base para o tratamento de dados é a execução do contrato, sendo necessário o fornecimento desses dados, caso contrário não será possível formalizar esta relação, nem a aplicação da legislação em vigor em matéria administrativa, fiscal e civil, aplicáveis ao objeto do contrato, nem garantir o interesse legítimo para a defesa dos interesses das partes em caso de litígio decorrente do contrato. O tratamento dos seus dados para efeitos de gestão da qualidade dos serviços ou para fins comerciais pode ser considerado como sendo efetuado por interesse legítimo.

Os dados serão conservados enquanto se mantiver a relação e não for solicitada a sua eliminação e, em qualquer caso, em conformidade com os prazos legais e de prescrição aplicáveis. Qualquer outro prazo derivado da legislação em vigor será aplicável.

Os dados serão comunicados às seguintes entidades:

• Banco(s) e/ou companhia(s) de seguros, em conformidade com a regulamentação em vigor.
• Corretores de seguros.
• A Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas, para efeitos de, nomeadamente, efetuar as declarações fiscais respetivas (impostos e taxas), obter as autorizações administrativas, entre outros.
• Tribunais para a resolução de potenciais litígios decorrentes do Contrato.
• Outras Entidades sujeitas a uma obrigação legal específica.

O responsável pelo tratamento de dados informa-o de que, para a sua gestão, utiliza sistemas de informação (Microsoft 365 Online Services), cujos operadores podem estar localizados em países cuja legislação não é equiparável, o que implica possíveis transferências internacionais de dados.

Pode consultar as possíveis transferências internacionais enviando um e-mail para dpo@clikalia.com. Estas transferências internacionais são necessárias para a prestação dos serviços solicitados.

Em caso de não pagamento dos montantes pelos quais é responsável, por qualquer quantia ou soma acumulada, de acordo com o contrato, os seus dados pessoais podem ser comunicados a agências de crédito ou empresas, quer nacionais, quer internacionais, que mantêm registos financeiros e de crédito sobre indivíduos e empresas, conforme decidido pela Clikalia, com base no interesse legítimo de prevenção de fraudes, ou quaisquer outras infrações civis ou criminais, tais como Equifax-ASNEF/RAI/CCI/RIJ/BADEXCUG-Experian.

Em caso de inclusão dos dados de não pagamento do cliente, a pedido da Clikalia, num ficheiro de solvência negativo, o cliente receberá, no prazo máximo de um mês a contar da inscrição da dívida no ficheiro, uma comunicação do titular do ficheiro em questão informando-o da inclusão dos seus dados pessoais no mesmo, informando-o da possibilidade de exercer os direitos previstos nos artigos 15 a 22 do Regulamento Geral (UE) 2016/679.

Em qualquer caso, CLIKALIA não assume nenhuma responsabilidade derivada da falta de comunicação ao cliente devedor por parte do titular do ficheiro correspondente.

A CLIKALIA coloca à disposição de terceiros um canal ético. Os dados da pessoa que faz a comunicação e dos colaboradores e terceiros afetados serão tratados para avaliar a conveniência de iniciar uma investigação sobre os factos comunicados e, se for considerado apropriado, para a investigação correspondente. Esta informação será mantida neste sistema por um período não superior a TRÊS meses. Após este período, as informações incluídas nas investigações poderão ser mantidas fora do canal durante o tempo necessário para defender os interesses do proprietário do canal e poderão ser comunicadas aos órgãos judiciais ou aos órgãos de polícia criminal, se necessário.

Os interessados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ou oposição, dirigindo-se por escrito para o endereço de e-mail do Encarregado de Proteção de Dados do RESPONSÁVEL, para o seguinte endereço de e-mail: dpo@clikalia.com. Além disso, os interessados têm o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de proteção de Dados (https://www.cnpd.pt).

A propriedade intelectual do resultado do contrato, incluindo a remodelação, adaptação ou obra realizada ou simplesmente projetada, é da CLIKALIA, podendo esta utilizar as imagens, fotografias e outros elementos resultantes do contrato e da execução da obra, para a prossecução do seu objeto, incluindo para fins comerciais ou publicitários.

 

10. Notificações
Para efeitos de receção de qualquer notificação relacionada com o contrato, serão designados os e-mails e endereços indicados no início do contrato.

As comunicações devem ser efetuadas preferencialmente por escrito, através de comunicação eletrónica e, em caso de impossibilidade ou falha de funcionamento do serviço eletrónico, por correio registado.

 

11. Direito do Consumidor
As partes declaram que o contrato foi mutuamente acordado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de defesa dos consumidores, sem que nenhuma das suas disposições possa ser considerada como uma imposição, renúncia ou limitação.

 

12. Foro

Para qualquer litígio ou questão emergente da interpretação, validade, aplicação, cumprimento ou incumprimento do presente Contrato, as Partes convencionam como competente o foro da Comarca de Lisboa.